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  Lei Ordinária 993/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PROJETO/ATIVIDADE DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2010 A 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária892/2009 10/09/2009IncluiPPA 2010/2013
Lei Ordinária993/2012 23/02/2012Criação da Norma

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