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  Lei Complementar 06/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui Inciso V ao § 1º do Art. 56 da Lei Complementar n.º 001/2008 e altera a redação do seu § 2º.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2011

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Lei Complementar01/2008 28/03/2008IncluiInciso V no § 1º do artigo 56
Lei Complementar06/2011 13/05/2011Criação da Norma
Lei Complementar01/2008 28/03/2008Altera § 2º do artigo 56

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