Ementa: Autoriza ao Poder a Suplementar a verba da Lei nº 163/73 no valor de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária163/1973 03/07/1973Menciona
Lei Ordinária180/1973 08/11/1973Criação da Norma

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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