Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) no orçamento municipal/2012 Lei Municipal n.º 978/2011 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária978/2011 14/12/2011MencionaORÇAMENTO 2012
Lei Ordinária978/2011 14/12/2011MencionaORÇAMENTO 2012
Lei Ordinária1.004/2012 17/05/2012Criação da Norma

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