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  Lei Ordinária 327/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI) E SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO (IVV).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária327/1988 16/12/1988Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária450/1995 17/02/1995AlteraART. 7º

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