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  Lei Ordinária 450/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 327/88 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/1995

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Lei Ordinária450/1995 17/02/1995Criação da Norma
Lei Ordinária327/1988 16/12/1988AlteraART. 7º

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