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  Lei Ordinária 381/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/1992

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Lei Ordinária375/1991 03/12/1991MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária375/1991 03/12/1991MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária381/1992 24/02/1992Criação da Norma

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