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  Lei Ordinária 385/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 371/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/1992

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Lei Ordinária371/1991 06/09/1991RevogaART. 2º
Lei Ordinária371/1991 06/09/1991MencionaART. 2º
Lei Ordinária385/1992 03/07/1992Criação da Norma

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