Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO EM LIMOEIRO - ATUALMENTE "PRAÇA OITO", MJNICÍPIO DE ITARANA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2014

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Lei Ordinária1.068/2013 17/12/2013Mencionaexercício de 2014

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