Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2014

Remissão Ativa


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Lei Ordinária1.068/2013 17/12/2013Alteraart. 5º, índice de abertuta de créditos adicionais suplementares
Lei Ordinária1.068/2013 17/12/2013Menciona

Remissão Passiva


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