Ementa: Fica o Prefeito autorizado a suplementar a Lei 82/69 (Cadastramento de Propriedades) no valor de Cr$ 6.000,00 (Seis mil cruzeiros).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária82/1969 14/10/1969Menciona
Lei Ordinária111/1970 15/10/1970Criação da Norma

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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