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  Lei Ordinária 82/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a criar o serviço de cadastramento de Propriedades, zona urbana e suburbana, aplicar normas de tributações de acordo com a constituição após a tomada de coeficiente básico relativo a valores, e lançamentos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária82/1969 14/10/1969Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária111/1970 15/10/1970Menciona

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