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  Lei Ordinária 401/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E SUPRIME ARTIGO DAS LEIS NºS 369/91 E 372/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 20/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária401/1993 20/07/1993Criação da Norma
Lei Ordinária372/1991 09/09/1991AlteraINCISOS I E II DO ART. 1º
Lei Ordinária369/1991 22/07/1991RevogaINCISO I DO ART. 2º
Lei Ordinária369/1991 22/07/1991AlteraART. 4º, 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária435/1994 13/09/1994Revoga totalmente

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