Ementa: ALTERA A ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.008/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2012

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Lei Ordinária1.008/2012 01/06/2012AlteraArt. 3º alínea "a" do Inciso III

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