Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária838/2008 01/07/2008Revoga totalmente
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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