Ementa: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-E e declaração eletrônica mensal do imposto sobre serviços de qualquer natureza para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software de declaração mensal de serviços bancários e dá outras providências.