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  Lei Ordinária 1.304/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa Nota Fiscal Premiada no Município de Itarana/ES para promoção do incremento da arrecadação municipal, educação tributária, de sorteio e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 38/2018
Nº do Processo:   247
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.144/2015 13/03/2015Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.321/2019 28/06/2019AlteraArt. 7º; § 4º do art. 8º; § 6º do art. 9º;
Lei Ordinária1.321/2019 28/06/2019Inclui§§ 7º e 8º ao art. 9º; Secão V, "Quarto Módulo"; Art. 10-A; § 3º ao art.15

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