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  Lei Ordinária 1.199/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DESAPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2016

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Lei Ordinária1.210/2016 31/05/2016Alteraart. 3º

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