Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.210/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal n.º 1199 que autoriza a constituição de servidão administrativa e/ou desapropriação pelo município de Itarana/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.199/2016 06/04/2016Alteraart. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA - ES. Todos os direitos reservados.