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  Lei Ordinária 1.214/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAFETAÇÃO E A POSTERIOR ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Mencionaart. 9º, I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.329/2019 11/10/2019Alteraparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária1.329/2019 11/10/2019Incluiart. 1º - A

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