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  Lei Ordinária 1.329/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o parágrafo único do art.1º e acrescenta o Art. 1º - A à Lei 1214, de 01 de julho de 2016
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária1.214/2016 01/07/2016Incluiart. 1º - A
Lei Ordinária1.214/2016 01/07/2016Alteraparágrafo único do art. 1º

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