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  Lei Complementar 21/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO · CAPUT DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2016

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Lei Complementar01/2008 28/03/2008Mencionacaput do art. 129
Lei Complementar01/2008 28/03/2008Alteracaput do art. 129

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