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  Lei Complementar 22/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 2° do art. 129 da Lei Complementar Municipal n.º 001/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2016

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Lei Complementar01/2008 28/03/2008Menciona§2º do art.129
Lei Complementar01/2008 28/03/2008Altera§2º do art.129

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