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  Lei Ordinária 1.232/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2016

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Lei Ordinária1.236/2016 20/12/2016Mencionaexercício de 2017
Lei Ordinária1.066/2013 29/11/2013MencionaPPA 2014-2017
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona

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