Ementa: Dispõe sobre a extinção de 02 (dois) cargos em comissão de Diretor de Departamento e a criação do cargo em comissão de Diretor Geral de Departamentos de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, ambos no anexo II da Lei Municipal n.º 575, de 24 de dezembro de 1998, destinado à Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, e dá nova redação ao inciso I do art. 44 da Lei Municipal n.º 575, de 24 de dezembro de 1998.