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  Lei Ordinária 1.241/2017 ATO ORIGINAL

Ementa:  Dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza sua permuta por outra particular
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Mencionaart. 9º, I, "b'; art. 23, XXI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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