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  Lei Ordinária 1.244/2017

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 861/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2017

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Lei Ordinária861/2009 19/02/2009Alteracaput do art. 4º
Lei Ordinária861/2009 19/02/2009Incluiparágrafo único ao art. 4º

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