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  Lei Ordinária 1.247/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PARTICIPANTES DE COMISSÕES INSTITUÍDAS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/04/2017

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Lei Ordinária1.371/2020 14/12/2020Altera O caput do art. 2º
Lei Ordinária1.371/2020 14/12/2020RevogaParágrafo único do art. 2º

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