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  Lei Ordinária 1.251/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para realizar consignação em folha de pagamento no âmbito da Câmara Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.530/2025 16/04/2025Alteraartigo 12; artigo 14
Lei Ordinária1.530/2025 16/04/2025Mencionaartigo 12; artigo 14

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