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  Lei Ordinária 1.252/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 40 da Lei Municipal n.º 298/1984 e adota outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/06/2017

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Lei Ordinária298/1984 02/10/1984Menciona
Lei Ordinária298/1984 02/10/1984AlteraArt. 4º

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