Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a dispender nos exercícios de 1968, 1969 e 1970, até a importância de NCr$ 374.280,00 (Trezentos e setenta e quatro mil e duzentos e oitenta cruzeiros novos) correspondentes às despesas de Capital discriminadas no Plano de Aplicação de Capital para o período de 1968 a 1970, que acompanha esta Lei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária33/1967 27/11/1967Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária43/1968 15/08/1968Criação da Norma

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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