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  Lei Ordinária 1.242/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRA PARTICULAR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2017

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Lei Orgânica676/2002 29/11/2002MencionaArt. 9º, I, “b”; Art. 23, XXI

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