Ementa: Altera as disposições dos incisos I, II, III e IV do artigo 152, altera a tabela do art. 364, altera o item 3 do anexo II, os itens 1, 2 e 3 do anexo IV, o subitem 1.1 do anexo V, os itens 1, 2 e 13 do anexo VI, e o item 1 do anexo VII, todos da Lei Municipal Complementar n.º 011, de 01 de outubro de 2013, que institui o Código Tributário do município de Itarana/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/12/2017