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  Decreto Legislativo 234/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a devolução de saldo de caixa do legislativo à Prefeitura Municipal de Itarana/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 2/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução124/2004 09/12/2004MencionaInciso XII, Art. 29 do Regimento Interno
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002MencionaInciso XXIX, alíneas ‘‘a’’ e ‘’b’’ do Artigo 22, da Lei Orgânica Municipal

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