Ementa: ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 783/2007 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA-ES - E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2018

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Lei Ordinária783/2007 03/07/2007IncluiInciso VII ao Art. 47

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