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  Lei Ordinária 1.281/2018

Ementa: Acrescenta o inciso VII ao artigo 47 da Lei Municipal n.º 783/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itarana-ES e adota outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2018

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Lei Ordinária783/2007 03/07/2007IncluiInciso VII ao Art. 47

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