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  Lei Ordinária 1.294/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/08/2018

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Lei Ordinária1.294/2018 13/08/2018Criação da Norma

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