Ementa: "Autoriza - o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação para a cessão de bens em favor da Associação dos Pequenos Pròdutores Rurais do Sossego, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 3/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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