Ementa: "Autoriza - o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação para a cessão de bens em favor da Associação dos Pequenos Pròdutores Rurais do Sossego, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/06/2019