Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação para a cessão de bens em favor da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sossego, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/06/2019