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  Lei Complementar 31/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITARANA/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/2008 28/03/2008MencionaReajuste no percentual de 4,00% (quatro por cento) sobre o vencimento base dos servidores de Carreira do Magistério Público Municipal

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