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  Emenda à Lei Orgânica 10/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/08/2019


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002AlteraArt. 50

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