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  Lei Ordinária 449/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 380/91 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária391/1992 16/12/1992Revoga totalmente
Lei Ordinária449/1994 21/12/1994Criação da Norma
Lei Ordinária380/1991 17/12/1991Altera

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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