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  Lei Ordinária 1.345/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS INCISOS XII E XIII AO ART. 11 DA LEI Nº 1.315/2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/03/2020

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Lei Ordinária1.315/2018 18/12/2018IncluiIncisos XII e XIII ao Art. 11

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