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  Lei Ordinária 1.353/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar medidas de cooperação financeira e administrativa com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em favor da Vara Única da Comarca de Itarana/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2020
Nº do Processo:   189
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária1.336/2019 28/11/2019MencionaExercício de 2020

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