Ementa: Fixa os Subsidios do Prefeito, Vice Prefeito, Procurador Geral e Secretário Municipal para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 21/2020
Nº do Processo:   53
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002MencionaArt. 26; Art. 80

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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