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  Decreto Legislativo 253/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 252, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2020
Nº do Processo:   70
Ano do Processo:   2020

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