Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei Municipal n.º 840/2008, que autoriza o Executivo Municipal celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para Admissão, em caráter temporário, de profissionais para ocuparem os cargos de professores substitutos e/ou para programas educacionais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/10/2020