Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de Itarana/ES, em conformidade com o artigo 212-a da Constituição Federal e Regulamentado na Forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/03/2021