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  Lei Ordinária 774/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 13/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária774/2007 13/04/2007Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária878/2009 16/06/2009AlteraART. 2º
Lei Ordinária793/2007 07/11/2007AlteraART. 2º
Lei Ordinária1.374/2021 25/03/2021Revoga totalmente

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