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  Lei Ordinária 457/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária445/1994 17/11/1994MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária457/1995 03/04/1995Criação da Norma

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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